Tese Vinculante
STJ
Tema 822
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
822 - Discute-se a habilitação de sucessores nos autos do processo em que o autor postulou benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, mas veio a falecer no curso da demanda.