Tese Vinculante
STJ
Tema 824
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
824 - Possibilidade de decretação da prescrição intercorrente na hipótese em que não houve o arquivamento dos autos (art. 40 da Lei 6.830/1980), com base na constatação de que a Execução Fiscal se tornou ineficaz para a recuperação do crédito fiscal.