Tese Vinculante
STJ
Tema 825
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
825 - Discute-se a reivindicação e posse das terras que o Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros [loteamento irregular] alegam ser de sua propriedade e que hoje formam o Condomínio Porto Rico, em Santa Maria no Distrito Federal.