Tema 83

No REsp 977.058/RS, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a UNIMED Vale dos Sinos Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito contra o INCRA e o INSS, em 02/04/2004, buscando afastar a cobrança da contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de salários, instituída pela Lei 2.613/55 e mantida pelo Decreto-lei 1.146/70. A empresa sustentou que a exação teria sido revogada pela Lei 7.787/89 e, depois, pela Lei 8.212/91. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, mas o TRF da 4ª Região reformou parcialmente a sentença em pontos processuais e manteve a controvérsia sobre a exigibilidade da contribuição. O caso chegou ao STJ como recurso repetitivo, diante da multiplicidade de processos sobre a mesma matéria.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se a contribuição adicional de 0,2% destinada ao INCRA, criada pela Lei 2.613/55 e reorganizada por diplomas posteriores, teria sido extinta por revogação tácita com a edição da Lei 7.787/89 e da Lei 8.213/91. O STJ concluiu que não houve extinção da exação, porque a Lei 7.787/89 suprimiu apenas a parcela vinculada ao PRORURAL/FUNRURAL, e a Lei 8.213/91 extinguiu os regimes de previdência rural, sem alcançar a contribuição específica do INCRA. O acórdão destacou a distinção entre a contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a contribuição destinada ao INCRA, afirmando que possuem natureza e finalidade diversas. Na fundamentação, o relator enquadrou a exação como contribuição de intervenção no domínio econômico, vinculada à política agrária e à reforma agrária, com suporte nos arts. 149, 170 e 184 da Constituição Federal, além do art. 150, I, e do art. 97 do CTN, para reforçar a necessidade de lei para extinção tributária. O voto também mencionou a evolução legislativa da Lei 2.613/55, do Decreto-lei 1.146/70, da LC 11/71, da Lei 7.787/89 e da Lei 8.213/91, concluindo que a revogação não poderia ser presumida por incompatibilidade, pois as finalidades das exações eram distintas. O acórdão também registrou a superação de orientação anterior da Corte sobre o tema, alinhando-se ao entendimento então prevalecente na Primeira Seção.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ disse que a cobrança de 0,2% para o INCRA continuou válida mesmo depois das leis que reformaram a previdência rural. Isso porque essa contribuição não servia para pagar benefícios previdenciários comuns, mas para financiar a reforma agrária e a colonização rural. Assim, o tribunal entendeu que uma lei que acabou com o antigo sistema rural de previdência não apagou automaticamente uma contribuição que tinha outra finalidade. Na prática, isso significou que empresas obrigadas ao recolhimento não podiam deixar de pagar nem pedir devolução com base apenas na alegação de que a contribuição teria sido revogada. O julgamento também deixou claro que a natureza da cobrança é diferente da contribuição previdenciária geral, o que impede tratá-las como se fossem a mesma coisa. O entendimento vigente no Tema 83, portanto, reconhece a subsistência da exação em favor do INCRA.