Tese Vinculante STJ

Tema 831

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Questão Submetida a Julgamento

831 - Termo inicial da incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais, em caso de responsabilidade objetiva.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 28/02/2026