Tese Vinculante
STJ
Tema 832
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
832 - Discussão sobre o levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução.