Tema 834

No REsp 1.354.536/SE, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a pescadora M.G.O. ajuizou ação indenizatória contra a P.B. S.A. - P. em razão de vazamento de cerca de 43.000 litros de amônia, ocorrido em 5/10/2008, quando a unidade industrial FAFEN-SE deixou o produto atingir as águas do rio Sergipe. A autora afirmou que o acidente ambiental matou peixes, camarões, mariscos, crustáceos e moluscos, prejudicando sua atividade de pesca artesanal, da qual retirava sustento, além de lhe causar abalo moral. O juízo de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes e de compensação por dano moral. O Tribunal de Justiça de Sergipe manteve a condenação material, mas reduziu o dano moral para R$ 3.000,00. Ambas as partes recorreram ao STJ.

O STJ, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, consolidou que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, com base no art. 225, § 3º, da CF e no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Por isso, não se admitem excludentes como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro para afastar o dever de indenizar. Também assentou que, para comprovar a legitimidade do pescador lesado, o registro profissional e a habilitação ao seguro-desemprego no período de defeso, somados a outros elementos probatórios, são suficientes. Quanto ao dano moral, o Tribunal afirmou que a reparação civil ambiental tem função compensatória e preventiva, não sendo adequado atribuir-lhe caráter punitivo imediato, pois a punição cabe ao direito penal e administrativo. O acórdão também mencionou o REsp 1.114.398/PR como precedente repetitivo sobre danos a pescadores em acidente ambiental. No ponto dos lucros cessantes, a Corte fixou a tese de que o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não bastando presunção de perda de renda. Assim, se o período de impacto do dano coincidiu com o 'defeso', quando a pesca já estava proibida, não cabe indenização por lucros cessantes nesse intervalo. Houve, portanto, reafirmação da necessidade de demonstração concreta do prejuízo e da vedação de cumulação com período em que a atividade já estava legalmente suspensa.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos práticos, o STJ disse que pescador atingido por acidente ambiental pode pedir indenização, mas precisa provar que realmente exercia a atividade e que sofreu prejuízo concreto. O simples fato de ter ocorrido o desastre não gera, por si só, pagamento de lucros cessantes em qualquer período. Se a pesca já estava proibida por 'defeso', não há perda indenizável nesse intervalo, porque o pescador não poderia exercer a atividade de todo modo. Já o dano moral pode ser reconhecido quando o acidente afeta de forma relevante a subsistência e a rotina do pescador, mas o valor deve ser fixado com moderação, sem transformar a indenização em punição. A decisão também reforça que, em matéria ambiental, a empresa causadora responde objetivamente: comprovados o dano e o nexo com sua atividade, ela deve reparar os prejuízos, sem poder se livrar da responsabilidade alegando excludentes comuns do direito civil.