Teses & Súmulas | TEMA 835 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 835Discute a validade ou não de cláusula que estabelece o pagamento de saldo devedor residual após o término do pagamento das prestações em contrato de mútuo imobiliário não coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial-FCVS. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 12/10/2024). |
Assuntos
Sistema Financeiro da Habitação, Fatos Jurídicos, DIREITO CIVIL
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