Tese Vinculante
STJ
Tema 838
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
838 - Prescrição do fundo de direito da pretensão de servidor público estadual integrante da carreira de magistério de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes das Progressões Funcionais previstas nas Lei Estadual n. 110/1995.