Tema 84

No REsp 1.069.810/RS, relatado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Sra. N.T.G.B. ajuizou demanda contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde. O juízo de primeiro grau determinou, como medida de efetivação, o bloqueio de verbas públicas em caso de descumprimento da ordem. O Tribunal de Justiça estadual afastou essa providência, entendendo indevido o bloqueio. Contra esse acórdão, foi interposto recurso especial, submetido ao rito dos repetitivos, para definir se, em ações dessa natureza, é possível impor bloqueio ou sequestro de valores do ente público como meio de assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer a medicação.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se, diante do inadimplemento estatal na entrega de medicamento indispensável, o juiz pode lançar mão de medidas executivas atípicas ou sub-rogatórias para tornar efetiva a tutela específica, inclusive o bloqueio de verbas públicas. O STJ assentou que o art. 461, § 5º, do CPC então vigente conferia ao magistrado poderes para determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, e que a enumeração legal era exemplificativa, não taxativa. A Corte destacou que a escolha da providência deve observar o prudente arbítrio judicial, com fundamentação adequada e análise das circunstâncias do caso concreto. Também foram invocados os arts. 6º e 196 da Constituição Federal, para afirmar a centralidade do direito fundamental à saúde e sua prevalência, no caso concreto, sobre a impenhorabilidade e as limitações financeiras da Fazenda Pública. O acórdão mencionou precedentes da própria Corte, como o REsp 770.969/RS, o AgRg no REsp 1.063.825/RS, o AgRg no REsp 936.011/RS, o AgRg na REsp 920.468/RS e o EREsp 770.969/RS, todos na linha de admitir, em hipóteses excepcionais, o bloqueio de valores para assegurar tratamento médico ou fornecimento de medicamentos. Também foi citado precedente do STF sobre a prevalência do direito à saúde em face de interesses financeiros do Estado. Não há notícia de revisão de tese neste conjunto; o entendimento firmado no repetitivo foi de admitir a medida coercitiva excepcional quando necessária à efetividade da decisão.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ disse que, quando uma pessoa precisa de medicamento para preservar a saúde e o poder público não cumpre a ordem judicial de fornecê-lo, o juiz não fica preso a uma solução meramente formal. Ele pode usar meios mais fortes para fazer a decisão valer, inclusive determinar o bloqueio de dinheiro do ente público, se isso for necessário e bem justificado. A ideia é evitar que uma decisão judicial favorável ao paciente fique sem efeito por demora ou resistência administrativa.

Isso não significa que o bloqueio seja automático em todo caso. O tribunal deixou claro que a medida é excepcional e depende de fundamentação concreta, especialmente quando houver prova de que o medicamento é necessário, de que há risco à saúde ou à vida e de que a ordem judicial não está sendo cumprida. Assim, o foco da decisão é garantir efetividade real ao direito à saúde, e não apenas reconhecer esse direito no papel.

Para o cidadão, a tese reforça que a Justiça pode agir de forma mais enérgica para assegurar tratamento médico urgente. Para o poder público, significa que o descumprimento de ordens judiciais nessa matéria pode gerar medidas executivas diretas, inclusive sobre recursos financeiros, sempre dentro dos limites fixados pelo juiz no caso concreto.