Teses & Súmulas | TEMA 84 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Extensão para o Chrome

Faça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.

Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 84

Questão referente ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 20/02/2024).

Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Consulte a fonte aqui