Tese Vinculante
STJ
Tema 840
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
840 - Discussão referente a limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.