Tese Vinculante
STJ
Tema 843
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
843 - Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.