Tese Vinculante
STJ
Tema 847
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
847 - Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.