Tema 85

No REsp 902.349/PR, relatado pelo Ministro Luiz Fux, a C.N.A. ajuizou ação de cobrança em 07/05/2002 contra J.C.C.M., buscando receber contribuição sindical rural referente aos exercícios de 1997 a 2000. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição apenas quanto a 1997 e condenou o devedor ao pagamento de R$ 897,15, com atualização, juros de mora e multa. O tribunal de origem afastou a multa moratória por entender inexistir previsão específica na legislação de regência após a alteração da competência arrecadatória. Nos embargos de declaração opostos no mesmo recurso, a C.N.A. sustentou omissão quanto à recepção constitucional do art. 600 da CLT e buscou rediscutir o mérito da controvérsia.

A questão jurídica central era definir qual regime de encargos incide sobre a contribuição sindical rural paga após o vencimento: o art. 600 da CLT ou o regime do art. 2º da Lei 8.022/90, depois reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do repetitivo, consolidou que a contribuição sindical rural recolhida a destempo sofre a incidência do regime da Lei 8.022/90, porque essa lei transferiu a administração das receitas então arrecadadas pelo INCRA para a Secretaria da Receita Federal e disciplinou expressamente multa moratória de 20% e juros de 1% ao mês. O acórdão afirmou que o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que remetia ao art. 600 da CLT, foi revogado por incompatibilidade. Também assentou que a posterior Lei 8.847/94, ao alterar a competência administrativa da cobrança para as entidades destinatárias, não reativou o art. 600 da CLT, pois não houve repristinação tácita, vedada pelo art. 2º, § 3º, da LICC. O julgado mencionou a divergência entre a Primeira e a Segunda Turmas, registrando precedentes de ambos os lados, e alinhou-se à orientação que já vinha prevalecendo na Segunda Turma e em precedentes da própria Primeira Seção. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou a alegação de omissão, por entender que a tese da recepção constitucional do art. 600 da CLT pretendia apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com os limites do art. 535 do CPC.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que, quando a contribuição sindical rural é paga depois do vencimento, não se aplica a multa do art. 600 da CLT. Em vez disso, valem as regras da Lei 8.022/90 e da Lei 8.383/91, que preveem multa moratória e juros de mora em percentual próprio. Isso significa que o atraso continua gerando encargos, mas segundo um regime legal diferente daquele previsto na CLT. O tribunal também deixou claro que a mudança posterior na forma de administração da cobrança não fez voltar a regra antiga da CLT. Em outras palavras, para o contribuinte, o atraso gera acréscimos legais calculados pelo regime tributário indicado pelo STJ; para o credor da contribuição, a cobrança deve observar esse parâmetro, e não a multa celetista. A decisão foi reafirmada quando os embargos tentaram reabrir a discussão, mas o STJ manteve o entendimento já fixado no repetitivo.