Tese Vinculante STJ

Tema 851

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Questão Submetida a Julgamento

851 - Necessidade de perícia na arma para a incidência da majorante no crime de roubo com emprego de arma.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 28/02/2026