Tese Vinculante
STJ
Tema 853
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
853 - Prazo para requerimento do benefício de salário-maternidade devido a trabalhadora rural, referente a filhos nascidos na vigência da Lei n. 8.861/1994, que alterou a redação do art. 71 da Lei n. 8.213/1991.