Tese Vinculante
STJ
Tema 857
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
857 - Discute-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, da pretensão de servidores inativos da Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro ao recebimento de gratificação especial criada pela Lei estadual n. 1.718/1990.