Tese Vinculante
STJ
Tema 858
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
858 - Discute-se a majoração do percentual de pensão por morte a benefício outorgado antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 75 da Lei n. 8.213/1991.