Tema 86

No REsp 894.060/SP, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o INSS recorreu contra acórdão do TRF da 3ª Região que havia afastado a exigência de depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal como شرط para o seguimento de recurso administrativo interposto por T.S. Ltda. em processo de cobrança de contribuições previdenciárias. A empresa havia impetrado mandado de segurança para poder recorrer administrativamente sem realizar o depósito previsto no § 1º do art. 126 da Lei 8.213/91, com redação dada pela MP 1.607-12/98, convertida na Lei 9.639/98. A sentença negara a segurança, mas o tribunal de origem reformou a decisão e reconheceu a inexigibilidade do depósito. O recurso especial foi julgado pela Primeira Seção do STJ em 22/10/2008.

A controvérsia jurídica consistiu em saber se a exigência de depósito prévio de 30% para que o recurso administrativo em matéria de crédito previdenciário fosse conhecido era compatível com a Constituição e com o sistema tributário. O STJ assentou que, após o julgamento do RE 389.383-1/SP pelo Supremo Tribunal Federal, a norma do § 1º do art. 126 da Lei 8.213/91 foi declarada inconstitucional por violar o art. 5º, LV, da CF/88, que assegura contraditório e ampla defesa, e o art. 5º, XXXIV, 'a', que garante o direito de petição independentemente do pagamento de taxas. Também foi invocado o art. 151, III, do CTN, segundo o qual a reclamação e o recurso administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, sem que a lei ordinária possa criar requisito adicional de depósito parcial. O acórdão mencionou precedentes anteriores do próprio STJ que, antes da virada jurisprudencial do STF, admitiam a exigência, mas concluiu que a Corte deveria se submeter ao entendimento do Supremo, por força da uniformização jurisprudencial e do art. 481, parágrafo único, do CPC então vigente. Não houve revisão de tese no STJ neste conjunto; o julgado apenas aderiu à orientação constitucional já firmada pelo STF.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que o contribuinte ou responsável não precisa fazer um depósito de 30% do débito para que seu recurso administrativo em matéria previdenciária seja analisado. A Administração não pode usar esse pagamento antecipado como filtro para impedir a revisão interna da cobrança. A lógica é simples: se a Constituição garante defesa ampla e direito de petição, a pessoa pode contestar a exigência sem ter de pagar antes uma parte do valor discutido. Assim, o recurso administrativo deve ser recebido e processado normalmente, sem essa barreira financeira. O acórdão também deixou claro que a solução decorre da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, de modo que a exigência legal não subsiste para esse fim.