Teses & Súmulas | TEMA 862 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 862

Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991.

O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 26/02/2024).

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Auxílio-Acidente , Benefícios em Espécie

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