Tema 862

No REsp 1.729.555/SP, relatado pela Ministra Assusete Magalhães, o segurado A.E.P.D.S. ajuizou ação acidentária contra o INSS buscando a concessão de auxílio-acidente, alegando ter sofrido acidente de trabalho típico em 04/09/1998, com sequelas permanentes no ombro esquerdo e redução da capacidade laborativa. A sentença reconheceu o direito ao benefício e fixou o termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário, em 08/10/1998, com observância da prescrição quinquenal. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente a sentença e fixou o início do benefício na data da citação, apesar de reconhecer a existência de sequelas, o nexo causal e a redução da capacidade funcional. O recurso especial foi afetado como representativo da controvérsia e, depois, o INSS opôs embargos de declaração alegando omissões e tentando ampliar a tese para hipóteses não discutidas no caso concreto.

A controvérsia jurídica central consistiu em definir qual é o termo inicial do auxílio-acidente quando ele decorre da cessação de auxílio-doença anterior. A Primeira Seção concluiu que, nessa hipótese específica, prevalece a regra expressa do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91: o benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, sendo desnecessário investigar a data do acidente à luz do art. 23 da mesma lei. O acórdão destacou que o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e pressupõe a consolidação das lesões com redução da capacidade para o trabalho habitual. Também reafirmou a orientação consolidada do STJ de que o laudo pericial não serve, como regra, para fixar termo inicial de benefício previdenciário, pois apenas auxilia o convencimento judicial sobre fatos já existentes. Foram citados precedentes como o REsp 1.095.523/SP, o REsp 1.838.756/SP, o AgInt no REsp 1.408.081/SC, o AgInt no AREsp 939.423/SP, o EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, o AgRg no REsp 1.521.928/MG e o AgRg no AREsp 342.654/SP. Nos embargos de declaração, o STJ rejeitou a tentativa do INSS de restringir ou ampliar a tese para hipóteses não abrangidas pelo tema repetitivo, afirmando que eventuais distinções fáticas devem ser resolvidas caso a caso. Não houve revisão de tese; os embargos apenas a esclareceram e a mantiveram.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, se a pessoa já recebeu auxílio-doença e depois ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade de trabalho, o auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença, e não na data da perícia, da citação ou de outro marco posterior. Isso evita que o INSS postergue indevidamente o pagamento de um benefício que a lei manda iniciar logo após a cessação do benefício anterior. Se o segurado demorou para entrar com a ação, isso não apaga o direito em si, mas limita a cobrança às parcelas dos últimos cinco anos, por causa da prescrição quinquenal. O julgamento também deixou claro que a prova pericial é importante para demonstrar a sequela, mas não redefine, por si só, quando o direito nasceu. Em resumo, a regra vigente no Tema 862 é favorável ao segurado que já estava em auxílio-doença e passou a ter direito ao auxílio-acidente ao término desse afastamento, com a ressalva de que valores antigos podem estar prescritos.