Tese Vinculante
STJ
Tema 864
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
864 - Discute-se o restabelecimento da Gratificação Especial por Mérito instituída pelo Decreto n. 21.753/1995 e suprimida por meio do Decreto n. 26.249/2000.