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Tese Vinculante STJ

Tema 864

Situação: Cancelado

Tese Fixada

Salvar

Questão Submetida a Julgamento

864 - Discute-se o restabelecimento da Gratificação Especial por Mérito instituída pelo Decreto n. 21.753/1995 e suprimida por meio do Decreto n. 26.249/2000.

Informações do Julgamento

Data: Última atualização: 24/04/2026

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