Tese Vinculante
STJ
Tema 865
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
865 - Discute-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de interposição de agravo com objetivo de esgotar a instância e viabilizar o acesso aos recursos extraordinários.