Tese Vinculante
STJ
Tema 866
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
866 - Controvérsia: "natureza da nulidade por falta de comparecimento de réu preso à audiência de inquirição de testemunha se relativa, devendo ser alegada no momento oportuno, ou absoluta, não precisando ser arguida pela defesa."