Tese Vinculante
STJ
Tema 867
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
867 - Controvérsia: "possibilidade, em sede de execução, de aplicar o desconto previsto no Decreto-Lei n. 1910/1981 - relativo à contribuição dos aposentados em geral e dos pensionistas para o custeio de assistência médica - tendo em vista ausência de previsão do referido desconto no título exequendo."