Tema 869

No REsp 1.091.539/AP, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, discutiu-se o direito de L.S.S., professora do Estado do Amapá, ao recebimento de diferenças vencimentais por alegado desvio de função. A servidora foi nomeada para o cargo de 'Professor Classe A', mas afirmou ter exercido atribuições típicas de 'Professor Classe B' em diversos períodos entre 1996 e 2002, sem a correspondente remuneração.

Antes da ação individual, o Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Amapá ajuizou, em 08/08/2001, demanda com o mesmo pedido e causa de pedir, em favor de vários professores. Esse processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/73, por se entender que não se tratava de ação coletiva adequada à tutela de direitos individualizados. A sentença extintiva transitou em julgado em 10/06/2005.

Depois disso, L.S.S. ajuizou nova ação em 21/07/2006, e o Estado do Amapá sustentou prescrição. A controvérsia chegou ao STJ por recursos especiais repetitivos interpostos tanto pelo Estado quanto pela servidora, discutindo-se, de um lado, a interrupção da prescrição e, de outro, o critério de cálculo das diferenças salariais devidas pelo desvio funcional.

A questão jurídica central foi saber se a citação válida realizada na ação proposta pelo sindicato, embora posteriormente extinta sem julgamento do mérito, interrompeu a prescrição da pretensão individual da servidora, e quando esse prazo voltou a correr. O STJ afirmou que, nos termos do art. 219, caput e § 1º, do CPC/73, a citação válida interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação.

A Corte destacou a jurisprudência consolidada segundo a qual, salvo nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73, a citação válida em processo extinto sem resolução do mérito produz efeito interruptivo. Também assentou que o prazo prescricional somente recomeça com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo anterior. No caso, como a ação do sindicato tinha o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação individual, a interrupção aproveitou à autora.

Quanto ao recurso da servidora, o STJ reafirmou a orientação de que, em desvio de função, o servidor não tem direito à promoção ou reenquadramento, mas faz jus às diferenças remuneratórias correspondentes ao cargo efetivamente exercido. Além disso, entendeu que o cálculo não deve partir do padrão inicial da classe superior, mas deve observar a progressão funcional que seria alcançada se o servidor estivesse regularmente naquela carreira, sob pena de violação ao princípio da isonomia e de enriquecimento sem causa, com apoio no art. 884 do Código Civil de 2002.

Nos embargos de declaração, a Corte rejeitou a alegação de omissão e manteve integralmente o entendimento do acórdão principal. Não houve revisão de tese nem alteração do núcleo decisório nos embargos subsequentes.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que, se um sindicato ajuíza ação em nome de professores com o mesmo pedido e a mesma base fática, e essa ação é recebida com citação válida, a prescrição fica interrompida mesmo que o processo depois seja extinto sem julgamento do mérito. O prazo só recomeça quando a decisão de extinção se torna definitiva.

Isso significa que o servidor não perde automaticamente o direito de cobrar diferenças salariais apenas porque a primeira ação coletiva não avançou até o mérito. Se a nova ação individual for proposta dentro do novo prazo, ela pode ser julgada normalmente.

No mesmo caso, o STJ também esclareceu que, quando há desvio de função, o servidor não é transformado no ocupante do outro cargo, mas deve receber a diferença de remuneração como se estivesse exercendo aquela função de forma regular. E esse cálculo deve respeitar a evolução natural da carreira correspondente, não apenas o primeiro padrão salarial da classe superior, para evitar pagamento artificialmente reduzido e enriquecimento indevido da Administração.