Teses & Súmulas | TEMA 871 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 871

Discute: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.

Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 10/10/2024).

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação / Cumprimento / Execução, Honorários Periciais, Partes e Procuradores

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