Tema 871

Trata-se do Recurso Especial nº 1.274.466/SC, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia surgiu em cumprimento de sentença decorrente de demanda de complementação de ações contra a empresa de telefonia B.T. S/A, em que o credor, O.B., havia apresentado memória de cálculos para apuração do valor devido. O juízo de origem, porém, determinou de ofício a realização de perícia contábil para apurar o quantum debeatur e atribuiu os honorários periciais ao réu, sob o fundamento de que o autor era beneficiário da gratuidade da justiça. A recorrente sustentou violação ao art. 33 do CPC/73, defendendo que o encargo deveria ser antecipado pelo autor da liquidação, já que a prova pericial fora determinada de ofício.

O STJ delimitou a questão jurídica central em torno da distribuição do adiantamento dos honorários periciais na fase de liquidação de sentença. Partiu da leitura sistemática dos arts. 19, 20 e 33 do CPC/73, além do art. 475-B do CPC/73, para distinguir duas situações: na liquidação por cálculos do credor, a memória é elaborada extrajudicialmente e, se houver gratuidade da justiça, pode-se recorrer à contadoria judicial; já na fase autônoma de liquidação por arbitramento ou por artigos, em que a perícia é efetivamente necessária, o encargo de antecipar os honorários periciais recai sobre o devedor. O Tribunal enfatizou que, após o trânsito em julgado, já está definido quem venceu a demanda, de modo que não faz sentido impor ao vencedor a antecipação de despesa que, ao final, será suportada pelo sucumbente. Também foram mencionados precedentes da Corte Especial sobre a impossibilidade de transferir ao executado o custo de cálculos elaborados por profissional contratado pelo exequente, como os EREsp 541.024/RS e 450.809/RS, mas o STJ esclareceu que tais precedentes se aplicam à liquidação por cálculos do credor, não à liquidação autônoma. Houve ainda referência à Súmula 232/STJ, no sentido de que a Fazenda Pública também se submete ao depósito prévio dos honorários periciais.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ separou duas hipóteses. Se a conta puder ser feita por simples cálculos do credor, não se transfere ao devedor o custo de uma perícia contratada pelo vencedor; se o credor tiver gratuidade da justiça, a conta pode ser feita pela contadoria do juízo. Mas, quando a liquidação depende de perícia de verdade, como no arbitramento ou nos artigos, quem deve adiantar os honorários do perito é o devedor. A lógica do Tribunal foi evitar que o vencedor da ação tenha de bancar, antes do fim do incidente, uma despesa que no resultado final deve ser suportada por quem perdeu a causa. Assim, o tema reforça que a fase de liquidação não apaga a sucumbência já definida na sentença, e que a regra de adiantamento da prova deve ser lida em harmonia com a regra de responsabilidade final pelas despesas processuais.