Tema 872

No REsp 1.452.840/SP, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão que, em Embargos de Terceiro opostos por D.F. e M.L.B.F., manteve a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel. A controvérsia surgiu em execução fiscal na qual o bem havia sido adquirido por terceiro, mas a transferência não constava devidamente atualizada no registro imobiliário. O tribunal de origem entendeu que a Fazenda, ao resistir à pretensão dos embargantes mesmo diante de provas claras da posse e da aquisição do imóvel, deveria suportar os ônus sucumbenciais. O recurso especial discutiu exclusivamente a distribuição dos honorários e despesas processuais, não o cabimento dos próprios Embargos de Terceiro.

A questão jurídica central foi definir, em Embargos de Terceiro julgados procedentes para desconstituir a constrição judicial, quem deve arcar com os honorários advocatícios quando o imóvel penhorado foi transferido a terceiro, mas a alteração dominial não foi levada ao registro competente. O STJ afirmou que a sucumbência, nesse contexto, deve ser examinada à luz do princípio da causalidade, e não apenas pelo critério formal de quem venceu a demanda. Invocou a Súmula 303/STJ, segundo a qual 'em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios', e também a Súmula 84/STJ, que admite embargos fundados em posse derivada de compromisso de compra e venda sem registro. O acórdão destacou que, em regra, a omissão do adquirente em atualizar a transcrição ou os dados cadastrais do imóvel faz com que ele dê causa à penhora indevida, pois as diligências de localização patrimonial normalmente se baseiam nos registros públicos. Por isso, a responsabilidade pelos honorários tende a recair sobre o embargante que não regularizou o registro. A exceção ocorre quando o embargado, já ciente da transmissão do bem, insiste na manutenção da penhora, contesta os embargos ou recorre para preservar a constrição sobre imóvel que já não integra o patrimônio do executado. O julgado citou precedentes como EREsp 490.605/SC, REsp 724.341/MG, AgRg no REsp 1.282.370/PE, EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR e AgRg no REsp 462.647/SC, consolidando a orientação no rito dos repetitivos, à luz do art. 543-C do CPC/73 e, por referência de adequação processual, do art. 1.040 do CPC.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ fixou que, quando alguém compra um imóvel mas não atualiza o registro, e depois esse bem é penhorado em processo contra o antigo dono, a regra é que essa pessoa arque com os honorários do processo de Embargos de Terceiro, porque sua omissão contribuiu para a penhora indevida. A lógica é simples: quem deixou o cadastro desatualizado ajudou a criar o problema. Por outro lado, se o credor, depois de saber que o imóvel já foi transferido, insiste em manter a penhora ou recorre para preservá-la, ele passa a responder pelos encargos de sucumbência. Assim, o Tribunal buscou evitar que a parte que deu causa ao erro seja premiada com a inversão dos custos do processo. A decisão também reforça que a proteção do terceiro possuidor pode existir mesmo sem registro da compra, mas isso não elimina, por si só, a análise de quem provocou a disputa judicial para fins de honorários.