Tema 873

No REsp 1.373.438/RS, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a empresa Brasil Telecom S/A recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em demanda proposta por G.S. em ação de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira ligado à telefonia. A controvérsia surgiu porque, na fase de cumprimento de sentença, buscou-se incluir juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos, embora o título judicial tivesse tratado expressamente apenas da complementação acionária e dos dividendos. A recorrente sustentou excesso de execução, ofensa à coisa julgada e impossibilidade de condenação ou execução de juros sobre capital próprio sem pedido expresso e sem previsão no título. O caso também envolveu discussão sobre o valor patrimonial da ação, o termo final dos dividendos e honorários na impugnação ao cumprimento de sentença.

O STJ partiu da natureza jurídica dos juros sobre capital próprio e da disciplina do art. 9º da Lei 9.249/95, especialmente o § 7º, que permite imputar os juros ao valor dos dividendos. O voto reconheceu a existência de duas leituras: uma que aproxima os JCP dos juros, para fins tributários, e outra que os trata como parcela do lucro distribuído, para fins societários. A Corte adotou solução que preserva a coerência do sistema: para o direito societário, os JCP podem coexistir com dividendos, pois não há bis in idem, já que remuneram parcelas distintas do resultado da companhia. Também foram citados precedentes da própria Corte sobre dividendos e JCP em ações de telefonia, como o REsp 1.034.255/RS, o REsp 1.112.717/RS e o REsp 1.171.095/RS, além de julgados posteriores reafirmando que a execução depende de previsão expressa no título. A ratio decidendi ficou assim delimitada: nas ações de complementação acionária de empresas de telefonia, é possível condenar ao pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio mesmo sem pedido expresso, porque tais verbas decorrem logicamente da procedência do pedido principal; porém, na fase executiva, não se pode incluir dividendos ou JCP se o título judicial não os contemplou, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título. O acórdão também mencionou os arts. 128, 460, 467, 468, 471 e 475-J do CPC/73, além do art. 543-C do CPC/73, e aplicou a Súmula 211/STJ quanto a ponto não debatido na origem.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos simples, o STJ disse duas coisas diferentes. Primeiro, quando alguém ganha uma ação de complementação de ações contra empresa de telefonia, o juiz pode reconhecer também o direito a dividendos e a juros sobre capital próprio, mesmo que isso não tenha sido pedido de forma expressa, porque essas verbas são vistas como consequência natural da condenação principal. Segundo, isso não significa que, depois da sentença definitiva, seja possível acrescentar esses valores na execução se eles não estiverem no título judicial. A execução deve respeitar exatamente o que foi decidido. Assim, a decisão favorece o reconhecimento amplo do direito na fase de conhecimento, mas protege a coisa julgada na fase de cumprimento de sentença. Para o contribuinte ou acionista, isso quer dizer que o direito pode existir, mas precisa estar contemplado na sentença para poder ser cobrado depois. Para a empresa de telefonia, a decisão evita ampliações do débito na execução além do que foi efetivamente condenado.