Teses & Súmulas | TEMA 873 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 873Discute: (i) possibilidade de cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio; (ii) possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 25/01/2025). |
Assuntos
DIREITO CIVIL, Telefonia, Contratos de Consumo
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