Teses & Súmulas | TEMA 874 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 874Discute a possível responsabilidade do Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro. O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 18/05/2024). |
Assuntos
Partes e Procuradores, Capacidade Processual, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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