Tema 875

No REsp 1.388.030/MG, julgado pela Segunda Seção do STJ sob a relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em ação de cobrança proposta por E.M.N.P. para دریافت de indenização do seguro DPVAT. A controvérsia girava em torno da prescrição: a seguradora sustentava que o prazo deveria correr desde o acidente ou, ao menos, desde momento anterior ao laudo médico, enquanto a autora defendia que a prescrição só se iniciaria com a ciência inequívoca da invalidez permanente. O caso concreto envolvia laudo elaborado cerca de quatro anos após o acidente, e a discussão era se esse intervalo já bastaria para reconhecer a prescrição.

A questão jurídica central foi definir quando começa a correr a prescrição nas ações de indenização do seguro DPVAT em hipóteses de invalidez permanente. O STJ consolidou que o termo inicial é a data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, e não automaticamente a data do acidente. Na fundamentação, a Corte destacou a Súmula 278/STJ, que já afastava a tese de início sempre no acidente, e examinou o art. 334 do CPC/73 para distinguir fatos notórios e hipóteses em que a prova documental é indispensável. O acórdão principal afirmou que a permanência da invalidez, em regra, não é perceptível ao leigo sem auxílio médico, razão pela qual o laudo médico é o elemento apto a demonstrar a ciência inequívoca. Também reconheceu que, em lesões evidentemente graves e de permanência imediata, como amputações, a ciência pode ser presumida por notoriedade. Nos embargos de declaração, a Segunda Seção ajustou a tese para esclarecer que, além dos casos de invalidez permanente notória, também se admite afastar a exigência de laudo quando o conhecimento anterior ficar comprovado na fase de instrução. Houve, portanto, uma pequena revisão de redação no acórdão dos embargos, sem mudança substancial do núcleo da tese, para compatibilizar fundamentação e enunciado repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, quem sofreu acidente e depois pede DPVAT por invalidez permanente não perde o direito só porque o acidente aconteceu há muito tempo. O prazo para entrar com a ação, em regra, começa quando a pessoa descobre de forma segura que a lesão é realmente permanente, e essa confirmação costuma vir de um laudo médico. Isso evita que o prazo corra antes mesmo de a vítima saber que a sequela não vai desaparecer. Ao mesmo tempo, o STJ deixou claro que não basta alegar desconhecimento indefinidamente: se a invalidez era evidente desde o início, como em certos casos de amputação, ou se houver prova de que a vítima já sabia antes, a prescrição pode começar mais cedo. Assim, o tribunal buscou equilibrar proteção à vítima e segurança jurídica para a seguradora.