Tema 876

No REsp 1.455.091/AM, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina, o Município de Manaus ajuizou execução fiscal para cobrança de dívida ativa de alvará contra 'S.M.C.R. Ltda.'. A petição inicial foi instruída com a CDA, mas o juízo de origem determinou emenda para inclusão do CNPJ da executada, sob pena de indeferimento. Como o dado foi considerado indispensável pelo tribunal local, a inicial acabou indeferida e a execução extinta. O Município recorreu ao STJ sustentando que a Lei nº 6.830/80 não exige essa informação como requisito da inicial.

A controvérsia jurídica central consistiu em saber se, em execução fiscal, a ausência de indicação do CNPJ da pessoa jurídica executada autoriza o indeferimento da petição inicial. O STJ respondeu negativamente. A Primeira Seção assentou que o art. 6º da Lei nº 6.830/80 estabelece requisitos próprios e exaustivos para a inicial da execução fiscal, prevendo apenas a indicação do juízo, o pedido e o requerimento de citação, com juntada da CDA. Por ser lei especial, a LEF prevalece sobre a disciplina geral do art. 15 da Lei nº 11.419/06, que prevê a informação do CPF/CNPJ na distribuição da inicial de ações em geral. O acórdão também mencionou os arts. 282 e 284 do CPC/73, para afastar a exigência de emenda com base em regra geral, e fez referência ao precedente repetitivo do REsp 1.138.202/ES, no qual se afirmou que os requisitos da execução fiscal não podem ser ampliados por aplicação subsidiária do CPC. Houve divergência vencida do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que considerava a exigência útil e prudente, mas prevaleceu a posição de que a falta do CNPJ não impede o regular prosseguimento da execução, desde que a identificação do executado permita a citação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que a Fazenda Pública não perde a execução fiscal só porque deixou de informar o CNPJ da empresa devedora na petição inicial. A lei que rege esse tipo de processo é mais simples e não exige esse dado como condição para o recebimento da ação. Assim, se a CDA, o nome e o endereço forem suficientes para identificar a devedora e permitir sua citação, o processo deve seguir normalmente. A decisão evita que formalidades criadas por normas gerais ou por regras locais impeçam a cobrança judicial da dívida tributária. Para o contribuinte, isso significa que a discussão sobre a validade da cobrança não depende desse detalhe cadastral; para o poder público, significa que a ausência do CNPJ não pode ser usada como obstáculo processual automático à execução fiscal.