Tema 877

No REsp 1.388.000/PR, relatado originariamente pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e com acórdão lavrado pelo Ministro Og Fernandes, a controvérsia surgiu de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná para assegurar a revisão de pensões por morte de ex-servidores vinculados ao extinto IPE. Após o êxito da demanda coletiva, uma beneficiária ajuizou execução individual contra o Estado do Paraná em maio de 2010. O Tribunal de origem reconheceu a prescrição ao entender que o prazo de cinco anos deveria ser contado da publicação de editais no Diário de Justiça em abril de 2002, destinados a dar ciência aos interessados. A recorrente e o Ministério Público estadual sustentaram que o prazo só poderia correr após ampla divulgação da sentença coletiva, inclusive por meios de comunicação social, e não a partir de mera publicação oficial.

A questão jurídica central foi definir quando se inicia a prescrição quinquenal para o ajuizamento da execução individual fundada em sentença coletiva proferida em ação civil pública. A Primeira Seção concluiu que, para essa finalidade, o prazo conta do trânsito em julgado da sentença coletiva, aplicando-se a lógica já consolidada para a execução de títulos judiciais e afastando a necessidade de nova providência de divulgação prevista no art. 94 do CDC. O acórdão destacou que o art. 94 do CDC trata da notícia da propositura da ação coletiva, para permitir intervenção de interessados como litisconsortes, mas não regula a divulgação do resultado do julgamento. Também observou que o art. 96 do CDC, que previa edital após o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi vetado, o que impede o Judiciário de suprir essa lacuna por interpretação extensiva. Foram mencionados, como reforço, o REsp 1.273.643/PR, julgado sob o rito repetitivo, e outros precedentes do STJ que já apontavam o trânsito em julgado como marco inicial da prescrição em execuções individuais de sentença coletiva, como o AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, o AgRg no REsp 1.175.018/RS, o AgRg no REsp 1.199.601/AP e o EDcl no REsp 1.313.062/PR. Houve divergência do voto do relator originário, que defendia a necessidade de ampla divulgação da decisão coletiva para só então iniciar a prescrição, mas prevaleceu a tese mais objetiva e uniforme. A tese vigente foi firmada no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência do art. 94 da Lei 8.078/90.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ definiu que quem foi beneficiado por uma sentença coletiva não precisa esperar uma nova publicação especial para começar a contar o prazo de cinco anos para executar individualmente o que foi reconhecido na ação civil pública. O relógio da prescrição passa a correr quando a sentença coletiva se torna definitiva, isto é, quando não cabe mais recurso. Isso traz mais segurança e uniformidade: evita discussões sobre qual divulgação seria suficiente e impede que o início do prazo fique dependente de atos posteriores de publicidade. Ao mesmo tempo, exige atenção dos beneficiários, porque a demora após o trânsito em julgado pode levar à perda do direito de executar. Em resumo, o STJ entendeu que a sentença coletiva já é o marco relevante para a contagem do prazo, e não a publicação de edital ou outra forma de divulgação posterior prevista no art. 94 do CDC.