Tema 878

No REsp 1.470.443/PR, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do TRF da 4ª Região que afastara a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes em valores pagos a pessoa física a título de benefício previdenciário pago em atraso pelo INSS. A controvérsia surgiu em demanda individual proposta por T.S.V., na qual se discutia a tributação dos juros moratórios acrescidos à verba previdenciária reconhecida judicialmente. O processo foi inicialmente submetido ao rito dos repetitivos, teve julgamento sobrestado para aguardar o desfecho do RE 855.091/RS no STF e, após o julgamento da repercussão geral, retornou à Primeira Seção para definição da tese aplicável ao caso concreto.

A questão jurídica central consistiu em saber se os juros de mora pagos a pessoa física, em razão do atraso no adimplemento de benefício previdenciário, sofrem incidência de Imposto de Renda. O STJ partiu da sua jurisprudência anterior, especialmente dos REsps 1.227.133/RS, 1.089.720/RS e 1.138.695/SC, segundo a qual, em regra, os juros de mora têm natureza de lucros cessantes e, por isso, podem integrar a base de incidência do IR, à luz do art. 43 do CTN e do art. 16 da Lei 4.506/64. Também reconheceu a exceção já firmada no REsp 1.089.720/RS, pelo princípio de que o acessório segue o principal, quando a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto. Contudo, o acórdão ajustou essa orientação ao que decidiu o STF no RE 855.091/RS, Tema 808, que afastou a tributação dos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, por entender que, nesse contexto específico, os juros assumem natureza de dano emergente e não representam acréscimo patrimonial tributável. A Primeira Seção concluiu que, para benefícios previdenciários pagos em atraso, a lógica do precedente do STF deveria ser aplicada por analogia, pois se trata de verba de natureza alimentar paga a pessoa física. Houve divergência parcial da Ministra Regina Helena Costa quanto à formulação da tese principal, mas prevaleceu o voto do relator. O acórdão também mencionou o art. 926 do CPC, enfatizando a necessidade de coerência e estabilidade jurisprudencial, e registrou que o recurso foi interposto sob a vigência do CPC/73.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ distinguiu duas situações. Como regra geral, juros de mora podem ser tributados pelo Imposto de Renda porque costumam ser tratados como um ganho substitutivo do que a pessoa deixou de receber no tempo certo. Mas, quando esses juros decorrem do atraso no pagamento de verba alimentar devida a pessoa física, como benefício previdenciário, o Tribunal entendeu que eles não representam riqueza nova tributável, e sim compensação por um prejuízo efetivo causado pela demora. Por isso, nesse tipo de caso, não incide Imposto de Renda sobre os juros. O julgamento também deixou claro que a solução acompanha a orientação do STF no Tema 808 e que a revisão da jurisprudência do STJ deve ser lida de forma compatível com esse precedente constitucional. Assim, para o contribuinte, a consequência é a exclusão do imposto sobre esses juros específicos; para a Administração Tributária, permanece a regra geral de tributação dos juros de mora fora dessas hipóteses excepcionais.