Tema 879

No REsp 1.389.750/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, consumidores ajuizaram ação ordinária de repetição de indébito contra a concessionária R.G.E. S.A., buscando a devolução de valores pagos a título de tarifas de energia elétrica no período de 2002 a 2009. A concessionária alegou incompetência da Justiça Estadual e sustentou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a ANEEL. A agência, por sua vez, requereu ingresso no feito como assistente da ré, com fundamento no art. 50 do CPC e no art. 5º da Lei 9.469/97. O juízo estadual remeteu os autos à Justiça Federal, e a controvérsia chegou ao STJ para definir se a ANEEL possuía interesse jurídico suficiente para integrar a demanda.

A questão jurídica central foi saber se a ANEEL tem interesse jurídico, nos termos do art. 50 do CPC, para atuar como ré ou assistente simples em ação de repetição de indébito fundada em cobrança de tarifa de energia elétrica decorrente de contrato entre usuário e concessionária. O STJ reafirmou que, em regra, não há esse interesse, porque a relação discutida é contratual e se estabelece entre consumidor e concessionária, não entre o consumidor e a agência reguladora. O acórdão destacou que a ANEEL não integra o vínculo contratual nem sofre, de modo juridicamente relevante, os efeitos diretos da sentença nessa espécie de demanda. Foram mencionados precedentes das Primeira e Segunda Turmas, todos no mesmo sentido, como AgRg no AREsp 230.329/MS, AgRg no REsp 1.372.361/RS, AgRg no AREsp 515.808/RS, AgRg no AREsp 436.756/RS, AgRg no REsp 1.381.481/RS, AgRg no REsp 1.419.327/RS, AgRg no AREsp 434.720/RS, AgRg no REsp 1.381.333/RS, AgRg no REsp 1.389.427/RS, AgRg no REsp 1.384.034/RS, AgRg no REsp 1.383.703/RS, AgRg no AREsp 418.218/RS e AgRg no Ag 1.382.890/MS. Também foi citado o art. 5º, §1º, da Lei 9.469/96, mas o Tribunal esclareceu que essa previsão não autoriza, por si só, o deslocamento da competência, salvo na hipótese de efetivo recurso da pessoa jurídica de direito público. O acórdão consolidou a orientação já dominante no STJ, sem indicar revisão de tese.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ disse que, quando o consumidor discute na Justiça valores cobrados na conta de luz, a briga é, em regra, entre ele e a concessionária que prestou o serviço. A ANEEL, embora regule e fiscalize o setor, normalmente não é parte do contrato e, por isso, não precisa entrar no processo como ré ou assistente. Isso também significa que, em regra, a presença da agência não desloca a causa para a Justiça Federal, permanecendo a competência na Justiça Estadual. A decisão evita ampliar desnecessariamente o processo com a participação de um órgão regulador que não é titular da relação contratual discutida. O entendimento vale para ações de revisão e de repetição de indébito envolvendo tarifas de energia elétrica, salvo situações excepcionais em que se demonstre interesse jurídico concreto e específico, o que não foi reconhecido no caso julgado pelo STJ.