Tema 88

No REsp 1.086.935/SP, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - I.P.E.S.P. recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação proposta por Z.Z., reconheceu a inexigibilidade de contribuição previdenciária e determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente, mas fixou os juros moratórios a partir da citação. A controvérsia submetida ao STJ dizia respeito exclusivamente ao marco inicial desses juros na repetição do indébito, em contexto de contribuição previdenciária incidente sobre servidor público inativo.

A questão jurídica central foi definir, na repetição de indébito de contribuição previdenciária, quando começam a incidir os juros moratórios: se desde a citação, como havia entendido o tribunal de origem, ou apenas a partir do trânsito em julgado da sentença. O STJ concluiu que se aplica o art. 167, parágrafo único, do CTN, em conjunto com a Súmula 188/STJ, segundo a qual os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir do trânsito em julgado. O fundamento decisivo foi o reconhecimento de que as contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, razão pela qual recebem o mesmo regime jurídico da repetição de indébito tributário. O acórdão também registrou que a orientação já era pacífica nas Turmas da Primeira Seção, citando precedentes como os REsps 963.470, 1.038.604, 1.074.442 e 1.071.321. Não há indicação de revisão de tese no material fornecido; o entendimento fixado no acórdão principal permanece como referência do tema.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Em termos simples, o STJ decidiu que, quando o servidor público inativo pede de volta uma contribuição previdenciária cobrada indevidamente, os juros de mora não começam a correr desde a citação do ente público. Eles só passam a ser devidos depois que a decisão judicial se torna definitiva, isto é, após o trânsito em julgado. A razão é que essa devolução é tratada como repetição de indébito tributário, e o CTN, junto com a Súmula 188/STJ, determina esse marco temporal. Na prática, isso reduz o período sobre o qual incidem juros e uniformiza o tratamento dado a esse tipo de restituição com o regime tributário geral.