Tema 880

Trata-se do REsp 1.336.026/PE, relatado pelo Ministro Og Fernandes, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. No caso concreto, a Universidade Federal de Pernambuco discutia embargos à execução opostos em face de cumprimento de sentença movido por M.C.P.S. e outros, relativo ao reajuste de 28,86% reconhecido em ação ordinária. A sentença de conhecimento transitou em julgado em 25/3/2002, e a execução foi ajuizada em 17/5/2007. A controvérsia surgiu porque a apuração do valor dependia de fichas financeiras e outros dados em poder da devedora, cuja entrega teria demorado. Nos embargos de declaração posteriores, houve pedidos de ingresso de terceiros e, depois, embargos da própria parte autora, que levaram à análise de obscuridade e à modulação dos efeitos.

A questão jurídica central foi definir se a demora, a dificuldade ou a ausência de fornecimento de fichas financeiras e documentos correlatos pelo ente público suspende ou interrompe o prazo prescricional da execução de sentença. O STJ partiu da Súmula 150/STF, segundo a qual a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, e examinou a evolução legislativa do CPC/73: primeiro o art. 604, § 1º, introduzido pela Lei n. 10.444/2002, depois o art. 475-B, §§ 1º e 2º, pela Lei n. 11.232/2005. Concluiu que, a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, não era mais imprescindível aguardar a juntada dos documentos pelo devedor para acertamento dos cálculos, porque o credor podia ajuizar a execução com a memória que entendesse correta, e, se os dados requisitados não fossem apresentados, reputar-se-iam corretos os cálculos do exequente. O acórdão também afirmou que a faculdade judicial de requisitar documentos ('poderá requisitar') não cria causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Nos embargos de declaração, o STJ esclareceu que a tese não se aplica a hipóteses de liquidação típica nem a situações de terceiros, e afastou a alegação de excepcionalidade dos processos coletivos quando a sentença não é genérica e depende apenas de cálculos. Houve ainda ajuste da redação para excluir a referência a 'terceiros' e reconhecer que a responsabilidade primária pela instrução é do exequente.

Houve modulação de efeitos nos embargos de declaração. O STJ fixou como marco temporal a publicação do acórdão embargado, em 30/6/2017, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 sob o CPC/73 e que dependiam do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado para o ajuizamento da execução ou do cumprimento de sentença. Nesses casos, o prazo prescricional de 5 anos passou a ser contado a partir de 30/6/2017.

Em termos práticos, o STJ disse que o credor não pode ficar esperando indefinidamente a Administração entregar fichas financeiras ou outros documentos para só depois executar a sentença. Se o cálculo depende apenas desses dados, a parte vencedora deve propor a execução dentro do prazo prescricional, usando a memória de cálculo que conseguir montar, porque a falta ou demora na entrega dos documentos não paralisa o relógio da prescrição. Depois, em embargos de declaração, o Tribunal ajustou a tese para evitar surpresa excessiva em processos antigos: para certas execuções já consolidadas sob o CPC/73, o prazo passou a contar só a partir de 30/6/2017. Assim, a decisão protege a previsibilidade do sistema e, ao mesmo tempo, evita que a cobrança fique indefinidamente suspensa por falhas na obtenção de documentos.