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Tese Vinculante STJ

Tema 881

Situação: Trânsito em Julgado

Tese Fixada

Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

Questão Submetida a Julgamento

881 - Discussão alusiva à incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

Informações do Julgamento

Data
Última atualização: 20/03/2026