Tese Vinculante
STJ
Tema 882
Situação: Trânsito em Julgado
Tese Fixada
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Questão Submetida a Julgamento
882 - Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.