Teses & Súmulas | TEMA 882 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 882Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 04/05/2024). |
Assuntos
Associação, Pessoas Jurídicas, DIREITO CIVIL
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