Teses & Súmulas | TEMA 883 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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TEMA 883Questão referente ao prazo de prescrição das ações que buscam a indenização securitária, bem como daquelas que buscam a complementação de pagamento, relativa ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. SEGUNDA SEÇÃO. Situação: Trânsito em Julgado (última atualização em 13/12/2024). |
Assuntos
Prescrição e Decadência, Fatos Jurídicos, DIREITO CIVIL
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