Tema 885

No REsp 1.333.349/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, Luiz Gonzaga Lanzi opôs embargos à execução ajuizada por Banco Mercantil do Brasil S.A., sustentando que a cobrança não poderia prosseguir contra ele, na condição de avalista, porque a devedora principal, Cerâmica Lanzi Ltda., estava em recuperação judicial. No curso da demanda, o plano de recuperação foi aprovado pela assembleia de credores e a recuperação foi concedida por sentença, o que levou o executado a defender também a extinção da execução, sob o argumento de novação da dívida. O juízo de origem acolheu os embargos e extinguiu a execução, mas o tribunal local reformou a sentença para admitir o prosseguimento da cobrança contra o coobrigado.

A controvérsia central consistiu em definir se o deferimento do processamento da recuperação judicial, ou a posterior aprovação do plano e concessão da recuperação, alcança terceiros que garantiram a dívida da recuperanda, como avalistas, fiadores, devedores solidários e demais coobrigados. A Segunda Seção concluiu que não. Para a Corte, o art. 6º, caput, e o art. 52, III, da Lei 11.101/2005 suspendem ações e execuções apenas em face do devedor submetido à recuperação, não se estendendo aos coobrigados, ressalvada a hipótese de sócio solidário nos tipos societários de responsabilidade ilimitada. Também assentou que o art. 49, § 1º, preserva expressamente os direitos dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Quanto à fase posterior, a Corte distinguiu a novação da recuperação judicial da novação civil: embora o art. 59, caput, preveja novação dos créditos sujeitos ao plano, essa novação é 'sui generis', com manutenção das garantias, salvo hipóteses legais específicas, e não extingue a responsabilidade dos terceiros garantidores. O acórdão mencionou ainda os arts. 50, § 1º, 57, 58 e 61, § 2º, da Lei 11.101/2005, além dos arts. 364 e 365 do Código Civil, para demonstrar que a disciplina recuperacional não se confunde com a novação comum. Foram citados precedentes das Turmas de Direito Privado e o Enunciado 43 da I Jornada de Direito Comercial do CJF/STJ, todos na mesma direção.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, a empresa em recuperação judicial ganha proteção legal para reorganizar suas dívidas, mas essa proteção não se transfere automaticamente para quem garantiu o pagamento da obrigação. Assim, se um contrato foi assinado com aval, fiança, garantia real ou outra forma de coobrigação, o credor pode continuar cobrando esses terceiros normalmente, mesmo depois do deferimento da recuperação ou da aprovação do plano. A lógica adotada pelo STJ é que a recuperação busca preservar a atividade da devedora principal, sem apagar os direitos do credor contra quem assumiu responsabilidade própria pela dívida. Por isso, a suspensão do processo e a novação do plano atingem a recuperanda, mas não impedem a execução contra avalistas, fiadores e demais coobrigados. A única ressalva destacada é a dos sócios solidários em tipos societários de responsabilidade ilimitada, situação tratada de forma específica pela lei.