Tema 887

No REsp 1.392.245/DF, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, poupadores representados por E.M.P.G. e outros promoveram cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil S.A. e julgada na 12ª Vara Cível de Brasília/DF. Na fase executiva, os credores apresentaram cálculos com incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, além de expurgos inflacionários de planos econômicos posteriores, para recomposição integral do saldo de poupança atingido pelo Plano Verão. O juízo de origem e o TJDFT afastaram a inclusão dos juros remuneratórios e limitaram a atualização, por entenderem que a ampliação do cálculo violaria a coisa julgada. O recurso especial levou a controvérsia à Segunda Seção do STJ, e, posteriormente, foram opostos embargos de declaração pelo Banco do Brasil S.A. e pelo Ministério Público Federal, ambos rejeitados.

A questão jurídica central consistiu em definir o alcance objetivo do título judicial formado na ação civil pública: saber se, na execução individual, poderiam ser incluídos juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores, embora a sentença coletiva tenha condenado apenas à recomposição do índice do Plano Verão. O STJ distinguiu duas situações. Quanto aos juros remuneratórios, concluiu que não há espaço para sua inclusão na liquidação quando o título não os contemplou expressamente, porque se trata de verba que não se confunde com juros moratórios nem integra, por si só, os pedidos implícitos do art. 293 do CPC. A Corte destacou a prevalência da coisa julgada, da fidelidade ao título executivo e da necessidade de condenação expressa para a execução dessa rubrica, sem prejuízo de ação individual de conhecimento própria. Foram mencionados, entre outros, o art. 293 do CPC, os arts. 406 e 407 do Código Civil, a Súmula 254 do STF e precedentes como o REsp 1.349.971/DF e o REsp 1.172.763/SC.

Quanto aos expurgos inflacionários posteriores, o Tribunal assentou que sua incidência é admissível quando utilizada apenas para a correção monetária plena do débito judicial já reconhecido, e não para rediscutir valores de depósitos posteriores em conta de poupança. Nessa hipótese, os expurgos subsequentes não ampliam o conteúdo condenatório, mas preservam o valor real da condenação fixada em 1989, com base no saldo existente à época do Plano Verão. O STJ apoiou-se na compreensão de que a correção monetária não representa acréscimo, mas mera recomposição do poder aquisitivo, citando precedentes do STF e do próprio STJ, como o RE 220.605, o RE 290.082 AgR, o AgRg no AREsp 219.161/DF e o REsp 1.322.543/DF.

Nos embargos de declaração de 2020, a Segunda Seção reafirmou a fundamentação do acórdão principal, afastando alegações de omissão, contradição e violação à reserva de plenário. Não houve revisão de tese; os embargos apenas confirmaram o entendimento já firmado no julgamento repetitivo.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ separou duas coisas. Primeiro: se a sentença coletiva não condenou expressamente ao pagamento de juros remuneratórios, essa verba não pode ser acrescentada depois, na execução individual, porque isso ampliaria indevidamente o título judicial. Se o poupador entender que tem direito a esses juros, deve buscar isso em ação própria. Segundo: os expurgos inflacionários posteriores podem ser usados na atualização do valor devido, mas apenas para preservar o poder de compra da condenação já reconhecida. Eles não servem para criar uma nova condenação nem para recalcular depósitos feitos em períodos posteriores. Em outras palavras, o credor pode corrigir o débito para que ele não perca valor com o tempo, mas não pode transformar a execução em uma nova ação para ampliar o que foi decidido na sentença coletiva.