Tema 889

No REsp 1.324.152/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a empresa A.A.M. S.A. interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que negara a execução, nos próprios autos, de saldo devedor decorrente de ação revisional de contrato de arrendamento mercantil proposta por C.G. O autor da revisional buscava alterar o critério de reajuste das prestações e obter a liberação das obrigações contratuais; no curso do processo, houve depósitos judiciais e controvérsia posterior sobre a existência de saldo remanescente e seu valor atualizado. A discussão chegou ao STJ porque o tribunal local entendeu que, por se tratar de sentença de cunho meramente declaratório, a credora deveria ajuizar nova ação de cobrança para exigir eventual diferença.

A questão jurídica central consistiu em definir se a sentença civil que não ostenta, em sua forma, comando condenatório expresso, mas que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia, fazer, não fazer ou entregar coisa, pode ser executada nos próprios autos. A Corte Especial interpretou o art. 475-N, I, do CPC/73, introduzido pela Lei n. 11.232/2005, em conjunto com os arts. 580 e 586 do CPC/73, e com a lógica do atual art. 515, I, do CPC. Concluiu-se que o critério decisivo não é a etiqueta formal da sentença, mas o seu conteúdo substancial: se a decisão define de modo suficiente a relação jurídica, os sujeitos, a prestação e a exigibilidade, há título executivo judicial. O acórdão destacou que a execução não serve para rediscutir o direito já certificado, e que exigir nova ação condenatória seria medida inútil, incompatível com a efetividade, a economia processual e a coisa julgada. Foram mencionados precedentes da Primeira Seção e de Turmas do STJ, inclusive julgados que admitiram a força executiva de sentenças declaratórias em matéria tributária, previdenciária, administrativa e contratual, além do REsp 1.261.888/RS, paradigma da Primeira Seção sobre o tema. A tese firmada abrangeu tanto sentenças de procedência quanto de improcedência, desde que delas decorra obrigação certa, ainda que dependente de prévia liquidação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ afastou a ideia de que só a sentença chamada de 'condenatória' pode ser executada. Se o juiz, ao julgar a ação, já definiu com clareza que existe uma obrigação de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa, essa decisão pode ser levada diretamente ao cumprimento, inclusive com liquidação do valor, sem necessidade de abrir um novo processo apenas para repetir a discussão. Isso vale tanto quando a sentença favorece o autor quanto quando favorece o réu, desde que o conteúdo do julgado tenha fixado, de forma suficiente, o direito material e a obrigação correspondente. Para as partes, isso reduz tempo e custo processual; para o Judiciário, evita a duplicação de demandas e prestigia a utilidade da coisa julgada. Em outras palavras, o que importa é o que a sentença decidiu de fato, e não apenas o nome que ela recebeu.