Tema 89

No REsp 871.760/BA, relatado pelo Ministro Luiz Fux, o Estado da Bahia recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local que havia reconhecido, em mandado de segurança preventivo, o direito de uma empresa importadora à isenção de ICMS sobre bacalhau proveniente da Noruega, país signatário do GATT. A empresa alegou ter importado bacalhau seco e salgado e sustentou que a cobrança do imposto violaria o tratamento isonômico assegurado aos produtos importados de países aderentes ao acordo internacional. O Estado, por sua vez, defendeu a exigência do tributo com base na legislação interna e na extinção da autorização convencional para a isenção. O processo foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, como representativo da controvérsia.

A questão jurídica central consistiu em saber se a Súmula 71/STJ continuava a assegurar isenção de ICMS ao bacalhau importado de país signatário do GATT mesmo após o término da autorização prevista no Convênio ICMS 60/91. O STJ partiu da premissa de que o GATT, em seu artigo III, impõe tratamento não menos favorável ao produto importado em relação ao similar nacional, mas que essa equiparação depende do regime interno efetivamente vigente. O voto destacou a evolução dos convênios interestaduais sobre pescado: Convênio de Porto Alegre, Convênio ICM 07/80, Convênios 117/89, 95/90, 60/91, 148/92 e 23/98. A Corte concluiu que o Convênio 60/91, prorrogado até 30/04/1999, foi o último suporte normativo da isenção nas operações internas com pescado, e que sua expiração retirou a base para estender o benefício ao bacalhau importado. Foram mencionados, como precedentes e enunciados relevantes, o REsp 302.190/RJ, a Súmula 20/STJ e a Súmula 575/STF, além da própria Súmula 71/STJ, cuja aplicação foi delimitada temporalmente. O acórdão reafirmou que tratado internacional não revoga, por si só, a disciplina interna dos convênios de ICMS, e que a isenção condicionada só subsiste enquanto o similar nacional permanecer favorecido.

O acórdão não aborda modulação de efeitos.

Na prática, o STJ disse que o bacalhau importado de país do GATT só teve isenção de ICMS enquanto o próprio sistema interno também tratava o pescado similar sem imposto. Como o Convênio ICMS 60/91 expirou em 30/04/1999, a isenção deixou de existir a partir de 01/05/1999. Assim, importações feitas até essa data ficaram protegidas pela isenção; depois disso, o imposto passou a ser devido. Em termos simples, o tribunal entendeu que o benefício para o produto estrangeiro não pode sobreviver quando desaparece a base legal que também favorecia o produto nacional equivalente. O resultado foi uma limitação temporal da antiga compreensão mais ampla da Súmula 71/STJ, preservando a isenção apenas para operações realizadas no período em que havia respaldo normativo interno. Isso evita que o importado receba tratamento melhor do que o produto nacional quando o regime interno já não concede o favor fiscal.