Tema 890

No REsp 1.372.688/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, poupadores promoveram cumprimento individual de sentença coletiva formada na Ação Civil Pública n. 583.00.1994.700585-2, ajuizada pelo IDEC contra o Banco Meridional do Brasil S.A., sucedido pelo Banco Santander Brasil S.A., perante a 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. A ação coletiva reconheceu o direito à recomposição dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, com posterior discussão, na fase executiva, sobre a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação. O juízo de origem excluiu essa rubrica por não constar do título executivo, mas o tribunal local autorizou sua incidência, entendendo que os juros seriam inerentes à caderneta de poupança e ao próprio investimento. O recurso especial foi interposto pelo banco para afastar essa inclusão.

A questão jurídica central consistiu em saber se, na execução individual de sentença proferida em ação civil pública sobre expurgos inflacionários da poupança, é possível acrescentar juros remuneratórios quando o título judicial não os previu expressamente. A Segunda Seção concluiu que não, por entender que o cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada e o exato conteúdo condenatório do título. O acórdão distinguiu juros remuneratórios de juros moratórios: estes podem ser incluídos mesmo sem menção expressa, por força do art. 293 do CPC e da Súmula 254/STF, ao passo que aqueles têm natureza contratual e dependem de pedido e condenação específicos. Foram citados, entre outros, os arts. 293, 467 e 468 do CPC/73, além dos arts. 406 e 407 do Código Civil, para reforçar que a regra dos juros legais não se estende aos juros remuneratórios. O julgado também invocou precedentes da própria Segunda Seção, da Quarta Turma e da Terceira Turma, especialmente os casos em que se negou a inclusão de verbas não contempladas no título executivo, como dividendos e juros sobre capital próprio, bem como o REsp 1.349.971/DF, relativo a outra ação civil pública do IDEC contra o Banco do Brasil, em que se firmou a mesma orientação. O Tribunal ressaltou que a eventual existência de direito material aos juros remuneratórios não autoriza sua cobrança em execução se a condenação não os abrangeu, preservando-se a possibilidade de ação individual de conhecimento, quando cabível.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ decidiu que quem executa individualmente uma sentença coletiva sobre os expurgos do Plano Verão só pode cobrar o que estiver efetivamente no título judicial. Se a decisão coletiva mandou pagar a diferença da poupança com correção e juros moratórios, mas não falou em juros remuneratórios, essa verba não pode ser acrescentada depois, na conta de liquidação. A razão é simples: a fase de cumprimento não serve para ampliar a condenação, mas apenas para calcular e cobrar o que já foi reconhecido. Assim, o poupador não perde eventual discussão sobre esse valor em tese, mas, se entender que tem direito a ele, deverá buscar a pretensão por ação de conhecimento própria, e não pela execução da sentença coletiva. O entendimento reforça a segurança jurídica e impede que a liquidação altere o conteúdo da coisa julgada.