Tema 891

No REsp 1.314.478/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, a Caixa Econômica Federal foi condenada, em ação de cobrança proposta por J.F.A.S. e outros, ao recálculo de saldo de caderneta de poupança com base no índice de 42,72% referente a janeiro de 1989, em razão do Plano Verão. Na fase de cumprimento de sentença, surgiu a controvérsia sobre a possibilidade de a contadoria incluir, na atualização do débito judicial, os expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos posteriores, embora o título executivo tivesse tratado apenas do expurgo de janeiro de 1989. A discussão chegou ao STJ como recurso repetitivo, com participação de amicus curiae e posterior oposição de embargos de declaração pela instituição financeira.

A questão jurídica central consistiu em saber se, na execução de sentença que reconheceu apenas o direito aos expurgos do Plano Verão, seria legítima a incidência dos expurgos inflacionários posteriores na atualização do débito, sem violação à coisa julgada ou à preclusão. O acórdão distinguiu duas hipóteses: de um lado, a tentativa de aplicar expurgos posteriores diretamente sobre depósitos de poupança mantidos ao longo do tempo; de outro, a atualização do próprio débito judicial já fixado na sentença, com base no saldo existente em janeiro de 1989. Para o STJ, nesta segunda hipótese, a correção monetária deve ser plena, de modo a recompor o valor real da condenação, razão pela qual os expurgos posteriores podem integrar os cálculos de liquidação. O julgado apoiou-se na natureza da correção monetária como mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, sem acréscimo patrimonial, e citou precedentes do STF e do próprio STJ que admitem a inclusão de índices inflacionários na fase executiva, ainda que não expressamente previstos no título. Foram mencionados, entre outros, o art. 543-C do CPC/73, o art. 293 do CPC/73, o art. 1º da Lei 6.899/81, além de precedentes como RE 220605, RE 290082 AgR, REsp 475.081/RS, REsp 547.724/PR, REsp 900.791/RJ, AgRg no AREsp 219.161/DF e REsp 1322543/DF. Nos embargos de declaração, o STJ apenas reafirmou que a matéria já havia sido exaustivamente enfrentada, sem alterar a tese firmada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Em termos práticos, o STJ entendeu que, quando uma sentença reconhece ao poupador o direito a receber a diferença do Plano Verão, o valor apurado na execução não fica congelado no tempo. Ele deve ser atualizado de forma completa, com os índices inflacionários posteriores, para que a condenação preserve seu valor real até o pagamento. Isso não significa criar um novo direito nem ampliar a sentença para alcançar depósitos que não estavam no título; significa apenas corrigir o débito judicial já reconhecido. Assim, a base de cálculo continua sendo o saldo existente em janeiro de 1989, e não os depósitos feitos em datas posteriores. A consequência é favorável ao credor, porque evita que a demora no cumprimento da sentença reduza o valor efetivamente devido, e também traz segurança ao poder público e às instituições financeiras, ao fixar um critério uniforme para a liquidação desses casos. A tese vigente foi reafirmada nos embargos de declaração, sem revisão posterior no conjunto de acórdãos fornecido.