Tema 892

No REsp 1.478.439/RS, relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, servidores federais vinculados à carreira de fiscalização discutiam, em embargos à execução individual contra a Fazenda Pública, se o reajuste de 28,86% deveria incidir sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA. A controvérsia surgiu porque o título executivo e os cálculos da execução tratavam de diferenças remuneratórias decorrentes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, enquanto a Administração sustentava que a GEFA já teria sofrido absorção ou compensação em razão do reposicionamento funcional e da mudança de sua base de cálculo. Os recorrentes alegavam que, após a Medida Provisória 831/1995, a GEFA deixou de ser vinculada ao soldo de Almirante-de-Esquadra e passou a ser calculada sobre o maior vencimento básico da tabela da carreira, o que abriria espaço para a incidência do índice. O INSS, por sua vez, defendia a inexistência de diferenças e a ocorrência de bis in idem. O julgamento foi submetido ao rito dos recursos repetitivos.

A questão jurídica central consistiu em definir se o reajuste geral de 28,86%, reconhecido a partir das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, incide sobre a GEFA no período posterior à Medida Provisória 831/1995 e anterior à Medida Provisória 1.915-1/1999. O STJ partiu da evolução normativa da gratificação: inicialmente calculada por pontos vinculados ao vencimento básico do servidor; depois, limitada ao soldo de Almirante-de-Esquadra pela Lei 8.477/1992; e, com a MP 831/1995, convertida na Lei 9.624/1998, passou a ter como teto oito vezes o maior vencimento básico da respectiva tabela. A Corte distinguiu o reajuste do vencimento básico do servidor, que pode ser compensado quando houver reposicionamento funcional, da incidência sobre a própria GEFA, cuja base de cálculo, após 1995, não era mais o vencimento do servidor específico, mas o maior vencimento da carreira. Assim, afastou a tese de bis in idem e concluiu que o aumento de 28,86% incide sobre a gratificação no período de janeiro de 1995 a julho de 1999. Foram mencionados, entre outros, o art. 8º da MP 831/1995, o art. 11 da Lei 9.624/1998, a Súmula 672/STF e o precedente repetitivo REsp 1.318.315/AL, aplicado por analogia à GEFA. Nos embargos de declaração, o STJ apenas rejeitou alegações de omissão e contradição, sem alterar a tese firmada.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ reconheceu que a GEFA não podia ficar imune ao reajuste de 28,86% no período em que sua fórmula de cálculo já não dependia do soldo de Almirante-de-Esquadra, mas do maior vencimento básico da carreira. Isso significa que, para esse intervalo específico, os servidores alcançados pela verba têm direito às diferenças decorrentes da aplicação do índice, sem que se fale em dupla cobrança pelo simples fato de o vencimento básico de alguns deles já ter sido reposicionado por normas anteriores. O ponto decisivo foi separar duas coisas diferentes: de um lado, o reajuste do salário-base do servidor, que pode ser compensado conforme a situação funcional; de outro, a gratificação calculada por referência à tabela da carreira, que deve acompanhar a revisão geral quando a lei não a desvincula expressamente. O entendimento vale até a reestruturação promovida pela MP 1.915-1/1999, que encerrou a incidência reconhecida pelo Tribunal. Em termos simples, o STJ concluiu que a mudança legal na forma de cálculo da GEFA fez com que ela passasse a refletir o reajuste geral devido aos servidores, assegurando o pagamento das diferenças no período definido pela tese repetitiva.