Tema 893

No REsp 1.102.460/RJ, relatado pelo Ministro Marco Buzzi, os exequentes D.Z. e outros insurgiram-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que havia afastado a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC em cumprimento de sentença arbitral. Na origem, a sociedade empresária executada F.P.I. S/A, após ser citada no juízo estatal para satisfazer obrigação pecuniária fixada em sentença arbitral, não realizou o pagamento espontâneo no prazo legal e ofereceu à penhora crédito de terceiro, o que foi considerado garantia do juízo, e não adimplemento. A controvérsia chegou ao STJ para definir se, em execução fundada em sentença arbitral condenatória de quantia certa, seria aplicável a multa cominatória do art. 475-J do CPC.

A questão jurídica central consistiu em saber se a sentença arbitral condenatória de obrigação pecuniária, por ser título executivo judicial nos termos dos arts. 18 e 31 da Lei 9.307/1996 e do art. 475-N do CPC/73, submete-se ao mesmo regime do cumprimento de sentença judicial para fins de incidência da multa do art. 475-J do CPC/73. O STJ concluiu que sim, porque a arbitragem produz título judicial e a diferença procedimental relevante está apenas na forma de comunicação ao devedor: no cumprimento de sentença arbitral, a relação processual se angulariza por citação no processo de liquidação ou de execução, e não por simples intimação como ocorre no processo sincrético. A Corte destacou que a execução da sentença arbitral condenatória de pagar quantia certa segue, em essência, o procedimento dos arts. 475-J a 475-R do CPC/73, sendo a multa de 10% instrumento de coerção e efetividade. Também assentou que o procedimento não é provisório, pois a sentença arbitral faz coisa julgada desde sua prolação, sujeitando-se apenas a embargos de declaração no próprio juízo arbitral e à ação anulatória, nos limites legais. Foram mencionados, ainda, precedentes sobre a interpretação restritiva de 'pagamento' no art. 475-J do CPC/73, segundo a qual depósito judicial ou indicação de bens à penhora não equivalem a adimplemento voluntário. O entendimento firmado foi de que a multa incide se o executado não pagar espontaneamente em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação cumprido, quando o título for líquido, ou da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, quando houver prévia liquidação.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ decidiu que a sentença arbitral condenatória de pagar dinheiro tem a mesma força executiva de uma sentença judicial para esse ponto específico: se o devedor é citado ou intimado corretamente e não paga em 15 dias, incide a multa de 10% do art. 475-J do CPC/73. Isso evita que a arbitragem fique enfraquecida em relação ao processo judicial e reforça a ideia de que a decisão arbitral deve ser cumprida com a mesma seriedade. O simples depósito em juízo ou a oferta de bens para garantir a execução não afasta a multa, porque isso não é pagamento voluntário. Assim, o credor da sentença arbitral ganha um mecanismo adicional para pressionar o devedor a satisfazer a obrigação no prazo legal, e o sistema arbitral preserva sua efetividade e utilidade como meio célere de solução de conflitos.