Tese Vinculante
STJ
Tema 895
Situação: Cancelado
Tese Fixada
Questão Submetida a Julgamento
895 - Possibilidade de as infrações de trânsito de natureza administrativa obstarem a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a ótica do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro.