Teses & Súmulas | TEMA 896 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

TEMA 896

Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.

Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

PRIMEIRA SEÇÃO. Situação: Revisado (última atualização em 05/03/2024).

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, RMI - Renda Mensal Inicial, Auxílio-Reclusão , Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

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