Tema 898

No REsp 1.483.620/SC, relatado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em ação de cobrança proposta por D.D.S., havia admitido a atualização monetária da indenização securitária desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006. A controvérsia surgiu após a alteração legislativa que fixou em reais os valores das indenizações do DPVAT, substituindo a antiga vinculação ao salário mínimo, e passou a discutir qual seria o termo inicial da correção monetária: a data da norma, a data do acidente ou apenas o momento do pagamento. Após o julgamento principal, foram opostos embargos de declaração por D.D.S., que não foram conhecidos por vício de representação processual.

A questão jurídica central consistiu em definir o termo inicial da atualização monetária das indenizações por morte e invalidez do seguro DPVAT previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/2007, especialmente diante da alegação de omissão legislativa quanto à correção monetária. O STJ concluiu que a atualização incide desde a data do evento danoso, afastando a tese de que a ausência de menção expressa na lei impediria a incidência da correção. Para chegar a essa conclusão, o acórdão destacou que a correção monetária não representa acréscimo, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, e que sua exclusão, em regra, deve ser expressa. Também foi ressaltado que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria na ADI 4.350/DF, afirmou não haver inconstitucionalidade por omissão nem lacuna constitucionalmente relevante na disciplina legal do DPVAT, reconhecendo a validade da fixação dos valores em moeda corrente. O STJ mencionou ainda a previsão do § 7º do art. 5º da Lei 6.194/74, incluído pela Lei 11.482/2007, segundo o qual os valores das indenizações sujeitam-se à correção monetária se não pagos no prazo legal, além de precedentes da própria Corte que já indicavam, em ações de cobrança do DPVAT, o evento danoso como termo inicial da correção. Nos embargos de declaração, aplicou-se a Súmula 115/STJ, por ausência de procuração do subscritor do recurso, razão pela qual o incidente não foi conhecido.

Não houve modulação de efeitos neste julgamento.

Na prática, o STJ fixou que a indenização do DPVAT deve ser atualizada monetariamente desde o dia do acidente, e não apenas a partir da cobrança judicial ou de outro marco posterior. Isso significa que a vítima ou seus beneficiários têm direito a receber o valor com preservação do poder de compra desde o momento em que ocorreu o sinistro, evitando que a demora no pagamento reduza o montante real da indenização. Para as seguradoras e para a administração do seguro obrigatório, a decisão uniformiza o cálculo e impede que a correção seja postergada para data mais favorável ao devedor. O entendimento vigente reafirma que a correção monetária, nesse contexto, serve para recompor a perda inflacionária e preservar a integralidade da reparação devida pelo seguro obrigatório.